Aba Preparos Recursais

Nesse gráfico apresentamos a quantidade de pedidos de substituição de depósitos recursais por seguro garantia (modalidade de proteção que garante o cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador junto ao segurado), conforme a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) em seu artigo 899, § 11, que foi introduzido pela Reforma Trabalhista de 2017 e a instrução normativa nº 3 do TST.